REsp 1832490 - DECISAO

REsp 1832490 - DECISAO

Diante do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) e da modulação de seus efeitos, o Relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, para que aquele tribunal, após a publicação do acórdão paradigmático, verifique a conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STF (negando seguimento ao recurso especial ou procedendo ao juízo de retratação) ou, se mantido o acórdão divergente, remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrentes: Agravantes; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.011/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Indenização Securitária, Repercussão Geral Tema 1.011
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.011/stf

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública do SFH
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e a modulação dos efeitos da tese firmada no RE 827.996 (Tema 1.011/STF)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) e da modulação de seus efeitos, o Relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, para que aquele tribunal, após a publicação do acórdão paradigmático, verifique a conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STF (negando seguimento ao recurso especial ou procedendo ao juízo de retratação) ou, se mantido o acórdão divergente, remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.