REsp 1759608 - DECISAO

REsp 1759608 - DECISAO

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja reexaminada a decisão recorrida à luz da orientação firmada pelo STF: negar seguimento se coincidente; exercer juízo de retratação se divergente; ou manter e remeter ao STJ se persistir a divergência.

Parties
Administradora Do Fcvs/parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.011 (re 827.996/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para juízo de conformação, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Efeitos Da Coisa Julgada, Intertemporalidade Da MP 513/2010
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Direito Do Seguro Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Administradora Do Fcvs/parte Interessada

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.011 (re 827.996/stf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas envolvendo seguro vinculado à apólice pública quando a CEF ou a União indicam interesse
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e seus reflexos sobre processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja reexaminada a decisão recorrida à luz da orientação firmada pelo STF: negar seguimento se coincidente; exercer juízo de retratação se divergente; ou manter e remeter ao STJ se persistir a divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para juízo de conformação, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda-se da seguinte forma: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a...