REsp 1546745 - DECISAO

REsp 1546745 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/Tema 1.011) de que, após a vigência da MP 513/2010, cabe à Justiça Federal processar e julgar demandas sobre seguro vinculado ao SFH quando a CEF manifesta interesse em defender o FCVS, e considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação e com precedentes do STJ, o recurso especial não merece ser conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Litisconsorte Passivo Necessário; Interessada Na Defesa Do FCVS: Caixa Econômica Federal; Interessada Na Causa: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional/sfh, Repercussão Geral (tema 1.011), Aplicação De Norma Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional/sfh Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo Necessário; Interessada Na Defesa Do FCVS

União

Interessada Na Causa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir no feito em defesa do FCVS
  2. 2 competência para processar e julgar ações relativas a seguro habitacional vinculado ao SFH após MP 513/2010
  3. 3 possibilidade de aplicação da Lei 12.409/2011 a processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/Tema 1.011) de que, após a vigência da MP 513/2010, cabe à Justiça Federal processar e julgar demandas sobre seguro vinculado ao SFH quando a CEF manifesta interesse em defender o FCVS, e considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação e com precedentes do STJ, o recurso especial não merece ser conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

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