AREsp 1264686 - DECISAO

AREsp 1264686 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólices vinculadas ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifesta interesse, e diante das regras procedimentais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação em observância ao tema repetitivo e às normas processuais aplicáveis.

Parties
Assistente Simples / Interessada: Caixa Econômica Federal; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento De Repercussão Geral
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Apólice Pública Ramo 66, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral Tema 1.011
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Direito Público Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Apólice Pública Ramo 66 Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples / Interessada

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento e julgamento de ações sobre apólices vinculadas ao FCVS é da Justiça Federal quando a CEF ou a União manifesta interesse
  2. 2 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso
  3. 3 Possibilidade de intervenção da União ou da CEF após sentença de mérito e deslocamento do feito

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólices vinculadas ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifesta interesse, e diante das regras procedimentais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação em observância ao tema repetitivo e às normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda-se: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou...