AREsp 2566081 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem corretamente concluiu que a controvérsia versava apenas sobre atraso na correção da nomenclatura do diploma e comprovou falha na prestação de serviços com consequente lucros cessantes.

Parties
Agravante: DAMÁSIO EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Falha Na Prestação De Serviços Educacionais, Dano Material Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Falha Na Prestação De Serviços Educacionais Dano Material Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DAMÁSIO EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal à luz do Tema 1154 do STF
  2. 2 existência de falha na prestação de serviço pela instituição de ensino
  3. 3 caracterização de dano material na forma de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem corretamente concluiu que a controvérsia versava apenas sobre atraso na correção da nomenclatura do diploma e comprovou falha na prestação de serviços com consequente lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.