AREsp 2434695 - DECISAO

AREsp 2434695 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/DF (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF atua na defesa do FCVS, e observada a sistemática processual, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação ou manutenção do acórdão com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Juízo De Conformação, Deslocamento De Competência, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Juízo De Conformação Deslocamento De Competência Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações que discutem seguro vinculado à apólice pública (ramo 66) após MP 513/2010
  2. 2 alcance intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto a processos em curso na data de vigência
  3. 3 possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/DF (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF atua na defesa do FCVS, e observada a sistemática processual, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação ou manutenção do acórdão com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido frente ao decidido pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011).
  • Publique-se.