CC 197504 - DECISAO

CC 197504 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Real do Colégio - AL, por entender que a ação foi proposta contra consórcio privado e não há, nos autos, interesse jurídico da União/autarquias que justifique a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: MARIA NUZIA DOS SANTOS; Réu: CONSÓRCIO CR ALMEIDA - S. A. PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Real do Colégio - AL.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 568/stj, Indenização Por Danos Decorrentes De Obra Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 568/stj Indenização Por Danos Decorrentes De Obra Pública

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Parties

MARIA NUZIA DOS SANTOS

Autor

CONSÓRCIO CR ALMEIDA - S. A. PAULISTA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a presença ou ausência de interesse jurídico da União/autarquias justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, CF/1988
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ para aferir a existência de interesse da União no processo
  3. 3 Se o juízo estadual poderia, de ofício, deslocar a competência em razão de eventual litisconsórcio passivo com entidade federal (DNIT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Real do Colégio - AL, por entender que a ação foi proposta contra consórcio privado e não há, nos autos, interesse jurídico da União/autarquias que justifique a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Real do Colégio - AL.

Orders

  • Declara-se competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL.
  • Publique-se.