REsp 1556526 - DECISAO

REsp 1556526 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso, com imposição de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba sucumbencial, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade anteriormente deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef) Em Ações Vinculadas Ao FCVS, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precatórios (art. 100, §5º, Cf)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Previdenciário Sfh/seguro/fcvs Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef) Em Ações Vinculadas Ao FCVS Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar nas ações de seguro do SFH quando vinculadas ao FCVS
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial que não especifica quais normas legais foram violadas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso, com imposição de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba sucumbencial, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade anteriormente deferida.