REsp 1554748 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações que envolvam recursos do FCVS
2. 2 Determinação da competência da Justiça Federal para ações relativas a contratos vinculados ao SFH quando houver interesse da CEF ou da União
3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 e suas consequências para processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Face à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) sobre a condição da CEF como administradora do FCVS e sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF ou a União indica interesse, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negando seguimento, retratando-se ou mantendo a decisão e remetendo o recurso ao STJ conforme o alinhamento com a orientação do STF).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, considerando o julgamento do Tema 1.011/STF.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
• Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte Superior as questões não prejudicadas.