CC 204409 - DECISAO

CC 204409 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por entender que, nos termos da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça Federal processar mandado de segurança contra ato de agente de concessionária de serviço público de energia elétrica quando este atua no exercício de função federal delegada.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima; Suscitada: Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luiz; Autoridade Impetrada / Concessionária De Serviço Público De Energia Elétrica: Roraima Energia S. A.; Impetrante: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Concessionária De Serviço Público De Energia Elétrica, Função Federal Delegada
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Concessionária De Serviço Público De Energia Elétrica Função Federal Delegada

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Parties

2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima

Suscitante

Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luiz

Suscitada

Roraima Energia S. A.

Autoridade Impetrada / Concessionária De Serviço Público De Energia Elétrica

ente municipal

Impetrante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar mandado de segurança impetrado contra ato de agente de concessionária de energia elétrica
  2. 2 Se a qualidade de autoridade federal do dirigente de concessionária, quando em exercício de função federal delegada, confere competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por entender que, nos termos da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça Federal processar mandado de segurança contra ato de agente de concessionária de serviço público de energia elétrica quando este atua no exercício de função federal delegada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.