REsp 1702810 - DECISAO

REsp 1702810 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da consolidação da tese pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão impugnado nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, em observância ao interesse da Caixa Econômica Federal/União na defesa do FCVS e à competência federal quando aplicável.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública Ramo 66, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública Ramo 66 +4 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutem seguro vinculado à apólice pública (Ramo 66) após MP 513/2010
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal e/ou da União na defesa do FCVS e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Questão intertemporal quanto a processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010 (com ou sem sentença de mérito)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da consolidação da tese pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão impugnado nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, em observância ao interesse da Caixa Econômica Federal/União na defesa do FCVS e à competência federal quando aplicável.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do aresto impugnado frente ao decidido pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011).
  • Publique-se.