AREsp 744797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações referentes a apólices públicas vinculadas ao SFH
2. 2 competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando a CEF manifesta interesse
3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de vigência

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827996) sobre a competência para causas relativas a apólices públicas vinculadas ao SFH quando houver interesse da CEF, e com fundamento nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) em conformidade com o entendimento paradigmático.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.011/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), em conformidade com o previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) na hipótese de a...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;