AREsp 639327 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Se há demonstração do interesse da Caixa Econômica Federal no feito e, em decorrência, competência da Justiça Federal
2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto ao deslocamento de competência em ações vinculadas ao FCVS/ SFH
3. 3 Efeito do julgamento por repercussão geral e recursos repetitivos e a necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pela Corte Especial do STJ atribuindo à Primeira Seção a análise de lides que possam comprometer recursos do FCVS e do entendimento do STF no RE 827.996/DF sobre a necessidade de deslocamento à Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse, e por força da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal a quo para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado; decisões de fls. 565-567 e 587-589 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação.

Orders

• Tornar sem efeito as decisões de fls. 565-567 e 587-589.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo com a devida baixa para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.