RHC 177606 - DECISAO

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Como ficou incontroverso que a propriedade da área permanece com a União e não houve transferência de domínio ao Estado de Rondônia, subsiste o interesse específico da União, conferindo competência à Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso o recurso extraordinário foi admitido e o pedido de efeito suspensivo indeferido por ausência dos requisitos de urgência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Domínio Da União, Cessão De Uso, Transferência De Domínio, Admissibilidade Recursal, Efeito Suspensivo
Direito Ambiental Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Da Justiça Federal Domínio Da União Cessão De Uso Transferência De Domínio +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de uso de terras da União ao Estado de Rondônia afasta o interesse específico da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal
  2. 2 Se, na ausência de transferência de domínio da União para o Estado, a competência para apurar crimes praticados em área de domínio da União é da Justiça Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e pedido de atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Como ficou incontroverso que a propriedade da área permanece com a União e não houve transferência de domínio ao Estado de Rondônia, subsiste o interesse específico da União, conferindo competência à Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso o recurso extraordinário foi admitido e o pedido de efeito suspensivo indeferido por ausência dos requisitos de urgência.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se