REsp 2119400 - DECISAO

REsp 2119400 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque a questão de competência foi decidida com fundamento constitucional: a matéria envolve defesa do território e soberania nacional regulada pela Lei 5.709/1971 e reforçada pela Instrução Normativa 88/2017 do INCRA, competindo à Justiça Federal, e o Superior Tribunal de Justiça não adentra matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
BRACELL SP; Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Aquisição De Imóvel Rural Por Estrangeiro, Amicus Curiae E Competência, Interpretação Restritiva Da Competência Federal, Instrução Normativa 88/2017, Lei 5.709/1971, Art. 45 Do CPC, Art. 138, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Agrário Competência Da Justiça Federal Aquisição De Imóvel Rural Por Estrangeiro Amicus Curiae E Competência Interpretação Restritiva Da Competência Federal +4 more

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Parties

BRACELL SP

Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria pertence à competência da Justiça Federal em razão da defesa da soberania nacional
  2. 2 Se ato normativo do INCRA (IN 88/2017) desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se a admissão de amicus curiae altera a competência nos termos do art. 138, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a questão de competência foi decidida com fundamento constitucional: a matéria envolve defesa do território e soberania nacional regulada pela Lei 5.709/1971 e reforçada pela Instrução Normativa 88/2017 do INCRA, competindo à Justiça Federal, e o Superior Tribunal de Justiça não adentra matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Agravo de instrumento de que se não conhece, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região