REsp 1555625 - DECISAO

REsp 1555625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, o que, segundo a jurisprudência e em analogia à Súmula 284/STF, impede a apreciação do recurso; além disso, a matéria relativa à competência federal versus estadual não foi admitida na instância de origem, restando apenas a questão do interesse de agir, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento (fundamentação com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Joana Maria Reis; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse De Agir, Extinção Do Contrato De Seguro Acessório, FCVS, Dissídio Jurisprudencial
Seguros Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Interesse De Agir Extinção Do Contrato De Seguro Acessório FCVS +1 more

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Parties

Joana Maria Reis

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Estadual para ações envolvendo seguro de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 efeito da quitação/extinção do contrato de mútuo sobre o contrato de seguro acessório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo legal federal objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, o que, segundo a jurisprudência e em analogia à Súmula 284/STF, impede a apreciação do recurso; além disso, a matéria relativa à competência federal versus estadual não foi admitida na instância de origem, restando apenas a questão do interesse de agir, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento (fundamentação com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.