REsp 2061009 - ACORDAO

REsp 2061009 - ACORDAO

A decisão manteve o provimento aos Recursos Especiais que reconheceram a competência da Justiça Federal para apreciar a existência de interesse jurídico da ANTT, por aplicação do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, concluindo que o indeferimento do pedido de ingresso da ANTT pelo juízo estadual contraria a jurisprudência do STJ e os arts. 44 e 45 do CPC/2015; por isso, o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; ARTESP; Guerino; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico De Autarquia Federal, Súmula 150/stj, Transporte Terrestre De Passageiros, Arts. 44 E 45 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico De Autarquia Federal Súmula 150/stj Transporte Terrestre De Passageiros Arts. 44 E 45 Do Cpc/2015

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ARTESP

Guerino

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da ANTT em ingressar no feito
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ para deslocamento ou manutenção de competência
  3. 3 Se a Justiça Estadual poderia indeferir pedido de ingresso da ANTT

Ratio Decidendi

A decisão manteve o provimento aos Recursos Especiais que reconheceram a competência da Justiça Federal para apreciar a existência de interesse jurídico da ANTT, por aplicação do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, concluindo que o indeferimento do pedido de ingresso da ANTT pelo juízo estadual contraria a jurisprudência do STJ e os arts. 44 e 45 do CPC/2015; por isso, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da ANTT