REsp 1668001 - DECISAO

REsp 1668001 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que definiu critérios sobre a competência em ações securitárias vinculadas ao SFH quando houver interesse da CEF/União, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do paradigma e nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção e remessa conforme o caso).

Parties
Autora: Parte autora (mutuária do SFH); Interessada/interveniente: Caixa Econômica Federal; Interessada/interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com o acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Parte autora (mutuária do SFH)

Autora

Caixa Econômica Federal

Interessada/interveniente

União

Interessada/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há indicação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
  2. 2 Aplicação intertemporal da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) aos processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 Efeitos do julgamento em repercussão geral (Tema 1.011/STF) sobre recursos especiais e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que definiu critérios sobre a competência em ações securitárias vinculadas ao SFH quando houver interesse da CEF/União, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do paradigma e nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção e remessa conforme o caso).

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com o acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.
  • b) Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.