REsp 1563152 - DECISAO

REsp 1563152 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.011 do STF sobre a legitimidade da CEF e competência para as demandas envolvendo FCVS/SFH, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do paradigma, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com o paradigma; retratar-se se divergir; ou manter e remeter ao STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.011/STF e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Efeitos Intertemporais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em demandas relativas ao FCVS
  2. 2 competência para processar e julgar ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e seus reflexos sobre processos em curso (sentença de mérito ou não)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.011 do STF sobre a legitimidade da CEF e competência para as demandas envolvendo FCVS/SFH, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do paradigma, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com o paradigma; retratar-se se divergir; ou manter e remeter ao STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.011/STF e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda-se: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceder...
  • Publique-se. Intimem-se.