REsp 1702966 - DECISAO

REsp 1702966 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da aplicabilidade intertemporal da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente) nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou encaminhamento conforme alinhamento com a tese do STF (Tema 1.011).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Deslocamento De Feitos Entre Ramos Da Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e apólices públicas
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas envolvendo apólices públicas e atuação da CEF em defesa do FCVS
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 quanto a processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da aplicabilidade intertemporal da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente) nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou encaminhamento conforme alinhamento com a tese do STF (Tema 1.011).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou encaminhe ao STJ as questões não prejudicadas.