AREsp 2406701 - ACORDAO

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A participação da União no polo passivo não se impõe quando a pretensão de ressarcimento se dirige a instituto de previdência complementar privado e os valores discutidos não decorreram de recursos públicos; o fato de a contribuição ter sido prevista em contrato de concessão celebrado com a União, por si só, não estabelece interesse jurídico da União ou litisconsórcio necessário, razão pela qual o agravo interno foi provido para afastar a legitimidade passiva da União.

Parties
Agravante: União; Agravado: Instituto Aerus de Seguridade Social; Autor: Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Necessário, Ressarcimento De Contribuições a Entidade De Previdência Complementar Privada, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Necessário Ressarcimento De Contribuições a Entidade De Previdência Complementar Privada Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Instituto Aerus de Seguridade Social

Agravado

Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo
  2. 2 Configuração de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso

Ratio Decidendi

A participação da União no polo passivo não se impõe quando a pretensão de ressarcimento se dirige a instituto de previdência complementar privado e os valores discutidos não decorreram de recursos públicos; o fato de a contribuição ter sido prevista em contrato de concessão celebrado com a União, por si só, não estabelece interesse jurídico da União ou litisconsórcio necessário, razão pela qual o agravo interno foi provido para afastar a legitimidade passiva da União.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Afastar a configuração de litisconsórcio necessário que justificasse a inclusão da União no polo passivo; excluir a União do polo passivo da demanda