AREsp 2433741 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Por Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem/juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Aplicação da tese firmada no RE 827.996/DF (Tema 1.011) quanto à competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólices públicas/FCVS
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores
3. 3 Questão sobre remessa ao Juizado Especial Federal em razão do valor da causa e da alegada complexidade probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia coincidente com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/DF (Tema 1.011), a solução adequada é declarar o recurso prejudicado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e à tese consolidada sobre competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Julgo prejudicado o Recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão vergastado, frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/DF (Tema 1.011).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para juízo de conformação em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
• Publique-se