REsp 1954400 - DECISAO

REsp 1954400 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada (violação do art. 33 da Lei 8.080/1990) não foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento adequado (não indicação de violação do art. 1.022 do CPC), além de o Tribunal de origem ter adotado fundamento suficiente (ilegitimidade da União e do MPF e incompetência da Justiça Federal) que não foi atacado nas razões recursais.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: União; Réu: Estado de São Paulo; Réu: FAMEMA - Faculdade de Medicina de Marília; Réu: HCFAMEMA (Hospital das Clínicas da FAMEMA); Réu: FAMAR - Fundação de Apoio à Faculdade de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Ação Civil Pública, Fiscalização De Recursos Do SUS, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Ativa E Passiva Ação Civil Pública Fiscalização De Recursos Do SUS +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

União

Réu

Estado de São Paulo

Réu

FAMEMA - Faculdade de Medicina de Marília

Réu

HCFAMEMA (Hospital das Clínicas da FAMEMA)

Réu

FAMAR - Fundação de Apoio à Faculdade de Marília

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei 8.080/1990
  2. 2 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual
  3. 3 Ilegitimidade ativa do MPF e passiva da União

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada (violação do art. 33 da Lei 8.080/1990) não foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento adequado (não indicação de violação do art. 1.022 do CPC), além de o Tribunal de origem ter adotado fundamento suficiente (ilegitimidade da União e do MPF e incompetência da Justiça Federal) que não foi atacado nas razões recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.