AREsp 2262519 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutam contratos de seguro vinculados a apólice pública (ramo 66) após a MP 513/2010
2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir como parte na defesa do FCVS quando contratos estão vinculados a apólices públicas
3. 3 Caracterização dos efeitos temporais da MP 513/2010 e do entendimento firmado no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) — segundo o qual a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, possui legitimidade para intervir em ações que discutam contratos vinculados a apólices públicas (ramo 66) e que, após a MP 513/2010, compete à Justiça Federal processar essas demandas quando a CEF/União manifeste interesse — o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão, em observância ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, em observância ao RE 827.996/DF (Tema 1.011).

Orders

• Julgo prejudicado o Recurso.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão vergastado, frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/DF, Tema 1.011.