REsp 2138299 - DECISAO

REsp 2138299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o prequestionamento exigido (ausência da indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o que impede o exame do mérito recursal.

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Recorridos: Jandovi Oliveira dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Recorrente

Jandovi Oliveira dos Santos e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal diante do interesse da União/autarquias (DNIT/ANTT) em ação de reintegração de posse sobre faixa de domínio e área non aedificandi
  2. 2 Requisitos do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o prequestionamento exigido (ausência da indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o que impede o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.