AREsp 2390965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto ao tema 1011/STF, foi negado seguimento em razão da aplicação do paradigma do STF; quanto às matérias remanescentes, a pretensão recursal exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter verificado a existência de apólice pública (ramo 66) e o interesse jurídico da Caixa, firmando a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: ZENILDA PERREIRA; Assistente Simples: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Assistente Simples, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Súmula 7/stj, Artigo 119 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Assistente Simples Apólice Pública (ramo 66) FCVS Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZENILDA PERREIRA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como assistente simples
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas que versem sobre apólice pública (ramo 66) vinculada ao FCVS
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando impõe reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto ao tema 1011/STF, foi negado seguimento em razão da aplicação do paradigma do STF; quanto às matérias remanescentes, a pretensão recursal exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter verificado a existência de apólice pública (ramo 66) e o interesse jurídico da Caixa, firmando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.