RHC 193137 - DECISAO

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A incompetência da Justiça Federal não é manifesta e o reconhecimento do declínio competencial é prematuro diante da fase investigativa em curso que apresenta indícios de crimes previstos nos arts. 7º e 16 da Lei nº 7.492/1986, havendo também regularidade nas medidas cautelares; o habeas corpus não pode substituir a instrução investigatória e não cabe nessa via o revolvimento fático-probatório necessário ao reconhecimento de atipicidade ou ao trancamento da investigação.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR LUIZ SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Denegação; Investigação Pré Processual
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Crimes Contra a Economia Popular, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Crimes Contra a Economia Popular Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR LUIZ SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Denegação; Investigação Pré Processual

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é incompetente por ausência de crime contra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 qual é a adequada tipificação (Lei nº 7.492/1986 vs Lei nº 1.521/1951)
  3. 3 prematuridade do pedido de declínio de competência em fase investigativa

Ratio Decidendi

A incompetência da Justiça Federal não é manifesta e o reconhecimento do declínio competencial é prematuro diante da fase investigativa em curso que apresenta indícios de crimes previstos nos arts. 7º e 16 da Lei nº 7.492/1986, havendo também regularidade nas medidas cautelares; o habeas corpus não pode substituir a instrução investigatória e não cabe nessa via o revolvimento fático-probatório necessário ao reconhecimento de atipicidade ou ao trancamento da investigação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.