REsp 1630053 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) e do FCVS em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010
3. 3 Momento e efeitos da intervenção da União e/ou da CEF (defesa do FCVS) e deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e, em observância ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e às previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz das teses firmadas sobre a competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação.

Orders

• Julgo prejudicado o recurso.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.