REsp 1702729 - DECISAO

REsp 1702729 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por tratar-se de controvérsia abordada em acórdão paradigma submetido ao regime da repercussão geral/repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça Estadual ou Federal) em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal ou do FCVS
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 momento em que deve haver o deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indica interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por tratar-se de controvérsia abordada em acórdão paradigma submetido ao regime da repercussão geral/repetitivos.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011).
  • Publique-se.