AREsp 2117566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já aplicou o entendimento do STF sobre o Tema 1.011/RE 827.996, sendo incabível ao STJ, em sede de recurso especial, reexaminar a adequação do acórdão à tese constitucional firmada; além disso, estando o feito em fase de execução com sentença transitada em julgado, deve tramitar perante o juízo estatal, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e Súmula 59 do STJ, não havendo deslocamento de competência sem a demonstração do interesse da CEF.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e apólices públicas (FCVS)
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 Efeito temporal da MP 513/2010 e aplicação do Tema 1.011/STF (RE 827.996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já aplicou o entendimento do STF sobre o Tema 1.011/RE 827.996, sendo incabível ao STJ, em sede de recurso especial, reexaminar a adequação do acórdão à tese constitucional firmada; além disso, estando o feito em fase de execução com sentença transitada em julgado, deve tramitar perante o juízo estatal, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e Súmula 59 do STJ, não havendo deslocamento de competência sem a demonstração do interesse da CEF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.