REsp 1622509 - DECISAO

REsp 1622509 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ sobre interesse da CEF e competência da Justiça Federal, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CIDNEI GOMES LIMA e OUTROS; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos Pelo STF
Processo Civil Direito Obrigacional Direito Securitário Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIDNEI GOMES LIMA e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando houver pedido de ingresso ou manifestação de interesse da CEF
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Efeitos da decisão do STF (Tema 1.011) e necessidade de conformação dos acórdãos estaduais aos paradigmas dos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ sobre interesse da CEF e competência da Justiça Federal, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.