REsp 2055580 - DECISAO

REsp 2055580 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial: o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF (RE 827.996/Tema 1.011) sobre a legitimidade da Caixa e competência da Justiça Federal quando a CEF manifestou interesse, e, quanto à prescrição, o Tribunal de origem reconheceu que o contrato foi liquidado em 05/01/2001 extinguindo o seguro e que a comunicação do sinistro em 23/09/2008 ocorreu após o prazo de 1 ano, assim reconhecendo a prescrição; além disso, faltou prequestionamento sobre determinadas disposições do Código Civil, impedindo exame pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: LEONEL APARECIDO DADALT; Interveniente/legitimidade Passiva: Caixa Econômica Federal; Seguradora Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Prescrição, Contrato De Seguro Habitacional, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Prescrição Contrato De Seguro Habitacional +4 more

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Parties

LEONEL APARECIDO DADALT

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente/legitimidade Passiva

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Seguradora Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em ações sobre apólices públicas (ramo 66)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas envolvendo apólices públicas quando a CEF manifesta interesse
  3. 3 Prescrição da pretensão indenizatória em contrato de mútuo habitacional liquidado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial: o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF (RE 827.996/Tema 1.011) sobre a legitimidade da Caixa e competência da Justiça Federal quando a CEF manifestou interesse, e, quanto à prescrição, o Tribunal de origem reconheceu que o contrato foi liquidado em 05/01/2001 extinguindo o seguro e que a comunicação do sinistro em 23/09/2008 ocorreu após o prazo de 1 ano, assim reconhecendo a prescrição; além disso, faltou prequestionamento sobre determinadas disposições do Código Civil, impedindo exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se