AREsp 2378065 - DECISAO

AREsp 2378065 - DECISAO

Julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem proceda ao reexame do acórdão local e, se necessário, o ajuste do decidido à tese firmada pelo STF no Tema 1.011, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Autores: Autores detentores de apólices públicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Recurso Prejudicado E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos remetidos de volta ao tribunal de origem para reexame e conformação do acórdão local diante do Tema 1.011/STF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Coisa Julgada E Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Autores detentores de apólices públicas

Autores

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Recurso Prejudicado E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo apólices públicas do SFH/FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas relativas a apólices públicas após MP 513/2010
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 e manutenção da competência estadual para processos com sentença de mérito transitada em julgado

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem proceda ao reexame do acórdão local e, se necessário, o ajuste do decidido à tese firmada pelo STF no Tema 1.011, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos remetidos de volta ao tribunal de origem para reexame e conformação do acórdão local diante do Tema 1.011/STF

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se