REsp 2063181 - DECISAO

REsp 2063181 - DECISAO

Por força do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 e da necessidade de conformação do julgado ao acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral e dos recursos repetitivos, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso (especial) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso (especial) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 momento processual para deslocamento do feito à Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse em intervir

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 e da necessidade de conformação do julgado ao acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral e dos recursos repetitivos, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Na origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal considerando o Tema 1.011.