HC 869767 - ACORDAO

HC 869767 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a declaração de competência da Justiça Federal fundamentou-se na jurisprudência do STJ sobre competência para causas que envolvam verbas do SUS, em razão do interesse da União e da sujeição dessas verbas à fiscalização do TCU conforme art. 109, IV, da Constituição, e não em exame probatório dos prints de notas de empenho; portanto, não cabia alterar o decidido por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Único De Saúde (sus), Transferência Fundo a Fundo, Habilidade Do Habeas Corpus Para Exame Probatório, Fiscalização Pelo TCU
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Sistema Único De Saúde (sus) Transferência Fundo a Fundo Habilidade Do Habeas Corpus Para Exame Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se é competência da Justiça Federal processar causas que envolvam verbas repassadas pelo SUS, inclusive na modalidade transferência 'fundo a fundo'
  2. 2 Se a decisão que declara competência pode fundar-se em prova documental produzida nos autos (prints de notas de empenho)
  3. 3 Se embargos de declaração podem suprir omissão relativa à valoração probatória ou alterar o entendimento do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a declaração de competência da Justiça Federal fundamentou-se na jurisprudência do STJ sobre competência para causas que envolvam verbas do SUS, em razão do interesse da União e da sujeição dessas verbas à fiscalização do TCU conforme art. 109, IV, da Constituição, e não em exame probatório dos prints de notas de empenho; portanto, não cabia alterar o decidido por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.