REsp 1634696 - DECISAO

REsp 1634696 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1011/STF), que consolidou o entendimento sobre o interesse jurídico da CEF e sobre a competência da Justiça Federal para demandas relativas a seguros vinculados a apólices públicas (ramo 66) com atuação em defesa do FCVS, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação (conformação) ou mantenha o acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSIANI DE LOURDES SANTONI FERNANDES; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para juízo de conformação (adequação ou manutenção do acórdão a quo).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública Ramo 66, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Rito Do Juizado Especial Federal, Repercussão Geral (tema 1011/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública Ramo 66 Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIANI DE LOURDES SANTONI FERNANDES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para demandas sobre cobertura securitária no SFH quando houver interesse da CEF
  2. 2 eficácia e alcance do entendimento consolidado no RE 827.996 (Tema 1011/STF)
  3. 3 necessidade de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1011/STF), que consolidou o entendimento sobre o interesse jurídico da CEF e sobre a competência da Justiça Federal para demandas relativas a seguros vinculados a apólices públicas (ramo 66) com atuação em defesa do FCVS, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação (conformação) ou mantenha o acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para juízo de conformação (adequação ou manutenção do acórdão a quo).

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1011/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.