AREsp 2386122 - DECISAO

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Com o reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.011 pelo STF, que fixou teses sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, impõe-se o reexame do acórdão de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; diante disso, o recurso especial/agravo encontra-se prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para conformação ou manutenção do acórdão local em face da orientação do STF.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 557, §1º, Cpc) / Decisão Monocrática De Admissibilidade; Recurso Julgado Prejudicado E Determinado Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS (fundo De Compensação De Variação Salarial), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal FCVS (fundo De Compensação De Variação Salarial) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 557, §1º, Cpc) / Decisão Monocrática De Admissibilidade; Recurso Julgado Prejudicado E Determinado Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da CEF para ingressar em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual) para demandas envolvendo apólice pública/FCVS após MP 513/2010
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do STF em repercussão geral (Tema 1.011) sobre o presente recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Com o reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.011 pelo STF, que fixou teses sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, impõe-se o reexame do acórdão de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; diante disso, o recurso especial/agravo encontra-se prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para conformação ou manutenção do acórdão local em face da orientação do STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem para reexame e eventual conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.