CC 201710 - DECISAO

CC 201710 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP, porque, diante dos elementos iniciais de que o investigado disponibilizou, por meio de site, ampla oferta ilegal de títulos e transmissões de canais pagos (conteúdo produzido e acessado em diversos países), verifica‑se a presença de instrumentos internacionais de proteção ao direito autoral e indícios de transnacionalidade, nos termos do art. 109, V, da CF/88, o que afeta a competência para processamento do feito à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE INDAIATUBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Crimes Praticados Pela Internet, Violação De Direitos Autorais, Crime Contra a Lei De Software, Card Sharing
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Autorais Direito Internacional Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Crimes Praticados Pela Internet +3 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE INDAIATUBA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prática de crime via internet desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal
  2. 2 requisitos do art. 109, V, da Constituição Federal (previsão em tratado/ convenção internacional e transnacionalidade)
  3. 3 como caracterizar indícios concretos de transnacionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP, porque, diante dos elementos iniciais de que o investigado disponibilizou, por meio de site, ampla oferta ilegal de títulos e transmissões de canais pagos (conteúdo produzido e acessado em diversos países), verifica‑se a presença de instrumentos internacionais de proteção ao direito autoral e indícios de transnacionalidade, nos termos do art. 109, V, da CF/88, o que afeta a competência para processamento do feito à Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante (JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP).
  • Publique‑se.