AREsp 2420114 - DECISAO

AREsp 2420114 - DECISAO

Em face da decisão do STF no Tema 1.011 (RE 827.996) que disciplina a intervenção da CEF e a competência da Justiça Federal, e diante da possibilidade de que tal orientação possa afetar o julgamento da matéria, o recurso é prejudicado, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para reexame e eventual conformação do acórdão local aos entendimentos firmados pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Intertemporalidade Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutem apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS
  3. 3 Efeito de decisão do STF em regime de repercussão geral sobre acórdãos de tribunais de origem e necessidade de reexame pela origem

Ratio Decidendi

Em face da decisão do STF no Tema 1.011 (RE 827.996) que disciplina a intervenção da CEF e a competência da Justiça Federal, e diante da possibilidade de que tal orientação possa afetar o julgamento da matéria, o recurso é prejudicado, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para reexame e eventual conformação do acórdão local aos entendimentos firmados pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o reexame do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.