AREsp 2420114 - DECISAO

AREsp 2420114 - DECISAO

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso restou prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para reexame e eventual conformação do acórdão local à orientação firmada pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Questão Intertemporal
Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ação sobre seguro de mútuo habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal à luz da MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e Tema 1.011 do STF
  3. 3 Procedimento após decisão de repercussão geral e necessidade de reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso restou prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para reexame e eventual conformação do acórdão local à orientação firmada pela Suprema Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino o retorno dos autos à origem para reexame e eventual conformação do acórdão local ao decidido pelo STF no Tema 1.011