REsp 1548403 - DECISAO

REsp 1548403 - DECISAO

Diante da existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011) acerca da competência em casos envolvendo CEF/FCVS e do dever de adequação dos julgados aos entendimentos fixados pelas Cortes Superiores, o recurso mostrou-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação temporária da MP 513/2010 (e Lei 12.409/2011) a processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da União ou da CEF em processos envolvendo FCVS

Ratio Decidendi

Diante da existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011) acerca da competência em casos envolvendo CEF/FCVS e do dever de adequação dos julgados aos entendimentos fixados pelas Cortes Superiores, o recurso mostrou-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se