AREsp 2376658 - DECISAO

AREsp 2376658 - DECISAO

Reconhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 de que a CEF, na condição de administradora do FCVS (após MP 513/2010/Lei 12.409/2011), possui interesse jurídico que pode deslocar a competência para a Justiça Federal, e considerando o disposto nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, o recurso especial fica prejudicado para que os autos retornem ao tribunal de origem, o qual deverá reexaminar o processo e, se necessário, conformar ou manter o acórdão local em face da orientação firmada pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: Traditio Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção/ Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Modulação De Efeitos, Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Sobrestamento E Reexame Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Intervenção/ Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Modulação De Efeitos Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 +1 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo o FCVS
  2. 2 competência para processamento e julgamento das ações envolvendo apólices públicas do FCVS após MP 513/2010
  3. 3 efeitos intertemporais e modulação da tese do STF (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Reconhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 de que a CEF, na condição de administradora do FCVS (após MP 513/2010/Lei 12.409/2011), possui interesse jurídico que pode deslocar a competência para a Justiça Federal, e considerando o disposto nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, o recurso especial fica prejudicado para que os autos retornem ao tribunal de origem, o qual deverá reexaminar o processo e, se necessário, conformar ou manter o acórdão local em face da orientação firmada pela Suprema Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema RG 1.011/STF.
  • Publique-se.