REsp 2059990 - ACORDAO

REsp 2059990 - ACORDAO

Por se tratar de autarquia federal (ANTT) e tendo esta ingressado no processo, a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico pertencente à ANTT é da Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, motivo pelo qual a Corte reconheceu a incompetência da Justiça estadual e deu provimento aos recursos especiais, e o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Guerino Seiscento Transportes S.A.; Ré: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP; Interveniente/recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Assistente/recorrente: Expresso de Prata Ltda.; Assistente: Rápido Fênix Viação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (após Provimento De Recursos Especiais) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recursos especiais providos para reconhecer a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ingresso De Autarquia Na Lide, Súmula 150/stj, Autorização Para Transporte Público, Controle Jurisdicional De Atos Regulatórios
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Ingresso De Autarquia Na Lide Súmula 150/stj Autorização Para Transporte Público Controle Jurisdicional De Atos Regulatórios

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Parties

Guerino Seiscento Transportes S.A.

Autor

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Ré

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interveniente/recorrente

Expresso de Prata Ltda.

Assistente/recorrente

Rápido Fênix Viação Ltda.

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno (após Provimento De Recursos Especiais) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para decidir sobre o interesse jurídico da ANTT nos autos é da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.150/STJ para atração ou deslocamento de competência
  3. 3 se a decisão da Corte estadual contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar a competência federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de autarquia federal (ANTT) e tendo esta ingressado no processo, a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico pertencente à ANTT é da Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, motivo pelo qual a Corte reconheceu a incompetência da Justiça estadual e deu provimento aos recursos especiais, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recursos especiais providos para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento aos recursos especiais para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento da lide.