AREsp 1153908 - DECISAO

AREsp 1153908 - DECISAO

Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a aplicação da MP 513/2010 e a competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifestarem interesse em defesa do FCVS, o recurso mostrou-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão ao paradigma da repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União/cef, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Remessa Para Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil (seguros) Direito Bancário/financeiro Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União/cef FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência (Justiça estadual ou federal) em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e das leis subsequentes aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre processos repetitivos e sobre a necessidade de retratação/juízo de conformação nos Tribunais de origem

Ratio Decidendi

Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a aplicação da MP 513/2010 e a competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifestarem interesse em defesa do FCVS, o recurso mostrou-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão ao paradigma da repercussão geral.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem