AREsp 2528088 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou fundamentos basilares do acórdão recorrido — notadamente a natureza voluntária da assistência e o caráter não vinculante da participação no Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia — o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o DNIT manifestou ausência de interesse em intervir, de modo que não se reconheceu competência federal.

Parties
Agravante: Cenilda Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros, Assistência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros Assistência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Cenilda Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal pela participação de entidade federal na lide
  2. 2 natureza voluntária da assistência como modalidade de intervenção de terceiros
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou fundamentos basilares do acórdão recorrido — notadamente a natureza voluntária da assistência e o caráter não vinculante da participação no Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia — o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o DNIT manifestou ausência de interesse em intervir, de modo que não se reconheceu competência federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.