AREsp 2395407 - DECISAO

AREsp 2395407 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) e da possibilidade de que essa decisão afete o julgamento da matéria discutida no recurso especial, o recurso manejado no STJ foi declarado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão local e, se necessário, o ajuste à orientação firmada pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Prejudicando O Agravo E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011)

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Prejudicando O Agravo E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da CEF para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas envolvendo apólice pública (ramo 66) e FCVS
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) e da possibilidade de que essa decisão afete o julgamento da matéria discutida no recurso especial, o recurso manejado no STJ foi declarado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão local e, se necessário, o ajuste à orientação firmada pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem para reexame do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.