CC 192942 - DECISAO

CC 192942 - DECISAO

Declarou-se a competência da Justiça Federal, fundamento na incidência do art. 4º da Lei 4.701/65 à época dos fatos, que atribui à União o disciplinamento e controle da hemoterapia, conferindo legitimidade à União para figurar no polo passivo da demanda e, por conseguinte, competência à Justiça Federal na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: JOSÉ MARCOS SOARES DA SILVA; Ré: FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais C/c Pensão Vitalícia / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Contaminação Por Sangue, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Contaminação Por Sangue Legitimidade Passiva Da União Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ MARCOS SOARES DA SILVA

Autor

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais C/c Pensão Vitalícia / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ação indenizatória por contaminação sanguínea ocorrida na década de 1980
  2. 2 Legitimidade da União como parte passiva em razão da disciplina e controle da hemoterapia pelo Governo Federal
  3. 3 Controvérsia sobre a inclusão da União no polo passivo e aplicação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência da Justiça Federal, fundamento na incidência do art. 4º da Lei 4.701/65 à época dos fatos, que atribui à União o disciplinamento e controle da hemoterapia, conferindo legitimidade à União para figurar no polo passivo da demanda e, por conseguinte, competência à Justiça Federal na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.