AREsp 544273 - DECISAO

AREsp 544273 - DECISAO

Diante da fixação das teses pelo STF no Tema 1.011 acerca da competência quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Remessa À Origem/juízo De Conformação
Processo Civil Competência Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Remessa À Origem/juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 qual a competência (Justiça Estadual ou Federal) para ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando houver possível interesse da Caixa Econômica Federal ou da União na defesa do FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 efeitos vinculantes do Tema 1.011 do STF sobre a competência e necessidade de adequação dos julgados

Ratio Decidendi

Diante da fixação das teses pelo STF no Tema 1.011 acerca da competência quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • Determinar que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011