AREsp 2377590 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Remessa Dos Autos Para Justiça Federal
Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça estadual e federal quando há interesse da CEF/União em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e FCVS
  2. 2 Alcance da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto à administração do FCVS pela CEF
  3. 3 Momento do deslocamento da competência (autos sem sentença de mérito vs com sentença de mérito)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se