AREsp 2531707 - DECISAO

AREsp 2531707 - DECISAO

Diante da decisão do STF no Tema 1.011 reconhecendo a competência da Justiça Federal quando a CEF demonstra interesse na defesa do FCVS, o recurso especial ficou prejudicado por repercussão geral; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem para reexame e eventual conformação ou manutenção do acórdão local à luz do entendimento da Corte Suprema.

Parties
Agravante: ELIANE DE JESUS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Apólice Pública E FCVS, Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Direito Dos Seguros Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Apólice Pública E FCVS +1 more

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Parties

ELIANE DE JESUS FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para intervir em ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao FCVS e assim atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeitos da decisão de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) sobre recursos especiais em tramitação no STJ
  3. 3 Aplicação das regras de conformação ou manutenção do acórdão de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da decisão do STF no Tema 1.011 reconhecendo a competência da Justiça Federal quando a CEF demonstra interesse na defesa do FCVS, o recurso especial ficou prejudicado por repercussão geral; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem para reexame e eventual conformação ou manutenção do acórdão local à luz do entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema RG 1.011
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